Opções de acessibilidade
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Competências:
Assessorar o Poder Executivo e as unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica
Exercer, quando expressamente autorizada pelo prefeito municipal, a representação judicial e extrajudicial do município
Elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do Executivo municipal
Zelar, na esfera da competência municipal, pela observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal e das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos
Realizar e supervisionar a cobrança de débitos com o município
Emitir pareceres e informações, na forma da lei, em processos administrativos procedentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
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