Lei geral de proteção de dados

Com o objetivo de dar transparência à implantação da LGPD no Poder Executivo local, o Governo Municipal disponibiliza esta página para consulta de informações.

O QUE É A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No município de Sacramento, a LGPD está regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 411/2022.

Abaixo, acesse os anexos informativos referentes à LGPD: