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Dados atualizados em 16/04/2024.

  Conselho Municipal de Contribuintes: Publicações


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Nome Descrição Data de Atualização Download
PORTARIA-MUNICIPAL-No-043-2023 PORTARIA-MUNICIPAL-No-043-2023 12/06/2023 15:24:35
ATA-DE-POSSE-DOS-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES ATA-DE-POSSE-DOS-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 12/06/2023 15:43:01
1-ATA-SESSAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 1-ATA-SESSAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES 12/06/2023 15:43:27
TERMO-DE-POSSE-Bruno-Mateus-do-Nascimento TERMO-DE-POSSE-Bruno-Mateus-do-Nascimento 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-Fernanda-Fornazier-Fernandes-Daiola TERMO-DE-POSSE-Fernanda-Fornazier-Fernandes-Daiola 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Elaine-Maria-Felizardo TERMO-DE-POSSE-Elaine-Maria-Felizardo 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Igor-Vieira-Costa TERMO-DE-POSSE-Igor-Vieira-Costa 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-Caires-Lincon-Mateus-Borges TERMO-DE-POSSE-Caires-Lincon-Mateus-Borges 12/06/2023 15:43:56
TERMO-DE-POSSE-Celso-Sebastiao-de-Almeida TERMO-DE-POSSE-Celso-Sebastiao-de-Almeida 12/06/2023 15:43:55
TERMO-DE-POSSE-GIOVANNA-TAISSE-DE-OLIVEIRA TERMO-DE-POSSE-GIOVANNA-TAISSE-DE-OLIVEIRA 14/06/2023 14:33:18
TERMO-DE-POSSE-Cicero-Eduardo-Silva-da-Fonseca TERMO-DE-POSSE-Cicero-Eduardo-Silva-da-Fonseca 12/06/2023 15:43:55
REGIMENTO-INTERNO REGIMENTO-INTERNO 14/06/2023 10:11:40
PAUTA-DE-JULGAMENTO-JULHO-DE-2023 PAUTA-DE-JULGAMENTO-JULHO-DE-2023 27/06/2023 12:28:57
SESSÃO 02 - INTIMACAO-DAS-PARTES-JULGAMENTO-DE-AGOSTO-DE-2023 SESSÃO 02 - INTIMACAO-DAS-PARTES-JULGAMENTO-DE-AGOSTO-DE-2023 26/07/2023 11:45:56
INTIMACAO-SUSTENTACAO-ORAL-NA-MODALIDADE-POR-VIDEOCONFERENCIA INTIMACAO-SUSTENTACAO-ORAL-NA-MODALIDADE-POR-VIDEOCONFERENCIA 28/07/2023 11:14:28
LISTA-DE-PRESENCA-1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO LISTA-DE-PRESENCA-1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 11/08/2023 13:38:01
1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-VOTO-DO-RELATOR-E-JULGAMENTO-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 1o-ATA-DE-JULGAMENTO-SESSAO-001-2023-VOTO-DO-RELATOR-E-JULGAMENTO-RECORRENTE-JAIME-FERREIRA-CANDIDO 11/08/2023 13:39:00
LISTA-DE-PRESENCA-DO-2o-JULGAMENTO LISTA-DE-PRESENCA-DO-2o-JULGAMENTO 14/09/2023 14:00:21
2-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-E-SEGUNDO-JULGAMENTO 2-ATA-DE-JULGAMENTO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-CONTRIBUINTES-E-SEGUNDO-JULGAMENTO 14/09/2023 13:59:47
LISTA DE PRESENÇA - SESSÃO 003-2023 - TREINAMENTO LISTA DE PRESENÇA - SESSÃO 003-2023 - TREINAMENTO 27/09/2023 10:51:09
CONVOCAÇÃO MEMBROS - SESSÃO 004-2023- ORDINÁRIA DO CMC CONVOCAÇÃO MEMBROS - SESSÃO 004-2023- ORDINÁRIA DO CMC 06/11/2023 18:00:13
3-ATA-ITBI-Conselho-M-Contribuinte-Novembro-de-2023 - Sessão 004-2023 3-ATA-ITBI-Conselho-M-Contribuinte-Novembro-de-2023 - Sessão 004-2023 27/11/2023 18:10:51
4o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE 4o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE 05/02/2024 10:28:13
5o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE + LISTA DE PRESENÇA 5o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE + LISTA DE PRESENÇA 01/03/2024 11:17:45
6o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE-LISTA-DE-PRESENCA 6o-ATA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DO-CONTRIBUINTE-LISTA-DE-PRESENCA 15/04/2024 08:54:45