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A Prefeitura de Sacramento, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, deu mais um passo importante na promoção do direito à moradia digna. No último dia 1º de julho, foi realizado o cadastramento dos moradores da Rua Argila, localizada no bairro Alto Santa Cruz, que se enquadram nos critérios do programa Tenho Casa.
Criado pela Lei Municipal nº 1.550/2017, o programa Tenho Casa é uma política pública que visa regularizar imóveis urbanos ocupados irregularmente, transformando assentamentos informais em áreas formalizadas. Por meio desse processo, as famílias beneficiadas conquistam o registro em cartório e recebem o tão aguardado título de propriedade, sem custos, além de acesso à infraestrutura básica, como água, esgoto, energia elétrica e transporte.
A ação na Rua Argila integra uma série de etapas conduzidas pela Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF), composta por profissionais de diversas especialidades, sob a presidência do advogado Dr. Igor Vieira Costa e supervisão da secretária municipal Dra. Wenia. Além do cadastramento, estão previstos levantamentos topográficos, diagnósticos urbanísticos e projetos que viabilizam a legalização definitiva.
Com mais de 600 títulos de propriedade já entregues desde 2019, o programa Tenho Casa segue ampliando o número de famílias beneficiadas. A meta, segundo a Administração Municipal, é retirar todas as famílias sacramentanas da informalidade, garantindo moradia digna e segurança jurídica a todos.
