Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é a unidade administrativa gerida pelo Secretário, à qual compete: a) pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo chefe do executivo e pelas outras secretarias da administração municipal; b) emitir pareceres, examinar e elaborar convênios e contratos; c) fornecer consultoria jurídica a todas as unidades administrativas e exercer a supervisão técnica das consultorias e assessorias jurídicas da Secretaria de Controladoria e da Secretaria de Gestão; d) ajuizar e acompanhar as ações judiciais, promover as execuções fiscais, prestar assistência jurídica e defender o patrimônio municipal; e) pronunciamento acerca da resolução dos conflitos nas relações de consumo, através do PROCON.

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